A IMPORTÂNCIA DO PLANO DIRETOR PARA O CRESCIMENTO DA CIDADE
Plano diretor é um instrumento que permite um planejamento urbano da cidade, onde o gestor público, juntamente com a população, pode estabelecer propostas de melhoria do munícipio para que a cidade cumpra devidamente sua função social.
No Brasil, as bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto da Cidade (LEI 10.257/2011). O Estatuto da Cidade pode ser considerado o principal marco legal para o desenvolvimento das cidades, juntamente coma Constituição de 1988, de onde se originam seus princípios e diretrizes fundamentais. Ele estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
O planejamento urbano vai além dos aspectos territoriais e físicos, o ordenamento do território é um meio para cumprir objetivos maiores
No Estatuto da Cidade, em seu artigo 2º dispõe que “a política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”.
Sendo assim, o planejamento urbano deve ir além dos aspectos físicos e territoriais, encarando o ordenamento do território como um meio para cumprir objetivos maiores, a citar:
- Garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
- Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
- Evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
E nesse contexto que se introduz o plano diretor como ferramenta mais importante para o planejamento de cidades no Brasil. Conforme os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, o plano diretor é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para a cidade. O plano deve ter como objetivo distribuir os riscos e benefícios da urbanização, induzindo um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável.
É muito mais claro a importância legal dada a esse instrumento uma vez que consideramos três fatores:
a) Legalidade: o plano diretor é um instrumento estabelecido na Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo Estatuto da Cidade. Os demais instrumentos de planejamento de governo – o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual – devem incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
b) Abrangência: o plano diretor deve abranger o território do município como um todo. Não está restrito a bairros ou partes específicas da cidade.
c) Obrigatoriedade: sua realização é obrigatória para municípios com mais de 20 mil habitantes, o que significa afirmar que para quase ⅓ (31,6%) dos municípios brasileiros o plano diretor não é uma opção, é uma obrigação. Mais importante ainda, significa afirmar que pelo menos 84,2% da população do país vive em municípios que (em tese) deveriam ter seu desenvolvimento econômico, social e ambiental regido por um plano diretor.
Por fim, o Estatuto da Cidade deve manter a divisão de competências entre os três níveis de governo (Federal, Estadual, Municipal), concentrando na esfera municipal as atribuições de legislar em matéria urbana.
Para ter acesso ao Estatuto da Cidade (LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001). Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm
Fonte: Politize.com, 2019.
Recifedeluta.org, 2019.