Novas regras: Licenciamento Ambiental deve ser solicitado com o Certificado Digital

Com objetivo de promover mais agilidade e qualidade aos processos, o IBAMA implementou um sistema autenticado por meio do Certificado Digital para a realização do Licenciamento Ambiental

Mudança?

A ferramenta, chamada Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (SisG-LAF), foi implementada por meio da Instrução Normativa nº 26 e desenvolvida em parceria com o Ministério da Economia na busca pelo aprimoramento do Licenciamento Ambiental Federal (LAF).

A modernização dos processos, juntamente ao Certificado Digital ICP-Brasil, é parte da proposta do Governo Digital que visa transferir processos do meio físico para o eletrônico.

Novo Sistema?

O novo formato é integrado ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI do IBAMA. No caso, o SEI funciona como um repositório e opera para a confecção de documentos que exigem registro e assinatura eletrônica. Com a mudança, todas as etapas se tornam digitais, desde a abertura do processo e o acompanhamento à entrega de licenças.

Para utilizar os serviços do IBAMA, é necessário que tenha o Certificado e-CPF e/ou e-CNPJ (de Pessoa Física e Jurídica, respectivamente). O IBAMA sugere que o Certificado a ser utilizado para esta funcionalidade seja o A3, o qual é armazenado em token, cartão inteligente ou na nuvem.

Certificado Digital no Ibama?

Certificado Digital é o documento que garante total autenticidade e validade jurídica a todos os processos realizados por meio dele no meio eletrônico.

Ele pode ser adquirido em Autoridades Certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), como a Certisign, que disponibiliza Certificados a partir de R$ 12 ao mês.

Fonte: Certisign